Nesta área, atuamos, tanto em caráter contencioso quanto consultivo, em processos e procedimentos que visem apurar as responsabilidade de gestores públicos, durante ou após o fim do mandato, e servidores públicos, durante ou após o exercício do cargo, tais como:
- Ações de Improbidade Administrativa;
- Ações de Ressarcimento ao Erário;
- Atuação perante os Órgãos de Controle (Ministério Público Federal e Estadual, Tribunais de Contas Estaduais, Tribunal de Contas da União);
- Execuções decorrentes da cobrança de Multas e Imputação de Débito aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais e Tribunal de Conta da União;
- Processos e Procedimentos Criminais em que se apuram a prática de Crimes contra a Administração Pública e Crimes Licitatórios; - Atuações em Operações e Inquéritos Policiais realizadas pela Polícia Civil e Polícia Federal;
- Atuações em Procedimentos Investigatórios em trâmite no Ministério Público Estadual ou Federal;